TJMS 0050525-32.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/10/2010
Data da Publicação
:
13/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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