TJMS 0050557-08.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/05/2008
Data da Publicação
:
03/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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