TJMS 0050731-07.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ARTIGO 178, § 6º, INCISO II, DO CC/1916 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de seguro habitacional é de 01 (um) ano, conforme artigo 178, § 6º, inciso II, do CC/1916. Precedentes. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do término do contrato de financiamento, sob pena de perpetuar os efeitos do seguro, imputando à seguradora responsabilidade vitalícia.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ARTIGO 178, § 6º, INCISO II, DO CC/1916 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de seguro habitacional é de 01 (um) ano, conforme artigo 178, § 6º, inciso II, do CC/1916. Precedentes. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do término do contrato de financiamento, sob pena de perpetuar os efeitos do seguro, imputando à seguradora responsabilidade vitalícia.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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