TJMS 0050930-39.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - TRATOR QUE TAMBÉM SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO TOTAL OU PARCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - TRATOR QUE TAMBÉM SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO TOTAL OU PARCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/08/2006
Data da Publicação
:
15/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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