TJMS 0050939-64.2006.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO AO RECURSO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO AO RECURSO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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