TJMS 0050962-44.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
15/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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