TJMS 0050987-23.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
23/07/2009
Data da Publicação
:
31/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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