TJMS 0050997-62.2009.8.12.0001
E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que impõe à seguradora o pagamento dos honorários periciais. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na tabela da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, no caso, vigente à época do sinistro.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que impõe à seguradora o pagamento dos honorários periciais. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na tabela da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, no caso, vigente à época do sinistro.
Data do Julgamento
:
12/03/2013
Data da Publicação
:
20/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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