TJMS 0051008-67.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO -REPRIMENDA BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR DE 1/5 - REQUISITO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - PATAMAR ALTERADO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO -REPRIMENDA BASE MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR DE 1/5 - REQUISITO OBJETIVO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - PATAMAR ALTERADO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/08/2011
Data da Publicação
:
23/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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