TJMS 0051098-31.2011.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 e Nº 11.945/2009 RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA R$ 13.500,00 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. Se a inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 foi afastada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, as indenizações do seguro obrigatório DPVAT devem ser fixadas em conformidade com as inovações contidas em tais atos normativos. A correção monetária, por consubstanciar matéria de ordem pública, pode ser reformada ex officio pelo julgador. No caso de indenizações do DPVAT, deve ela incidir a partir do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 e Nº 11.945/2009 RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA R$ 13.500,00 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. Se a inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 foi afastada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, as indenizações do seguro obrigatório DPVAT devem ser fixadas em conformidade com as inovações contidas em tais atos normativos. A correção monetária, por consubstanciar matéria de ordem pública, pode ser reformada ex officio pelo julgador. No caso de indenizações do DPVAT, deve ela incidir a partir do evento danoso.
Data do Julgamento
:
02/10/2012
Data da Publicação
:
16/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão