TJMS 0051249-65.2009.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CIRCULAR N.º 29/91 DA SUSEP - TABELA - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Constatada a invalidez parcial de membro, correto é o cálculo da indenização feito em conformidade com a Circular n.º 29/91 expedida pela SUSEP. A correção monetária, a teor do enunciado de Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CIRCULAR N.º 29/91 DA SUSEP - TABELA - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Constatada a invalidez parcial de membro, correto é o cálculo da indenização feito em conformidade com a Circular n.º 29/91 expedida pela SUSEP. A correção monetária, a teor do enunciado de Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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