TJMS 0051256-62.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/01/2011
Data da Publicação
:
25/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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