TJMS 0051271-94.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/2007 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/2007 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/05/2010
Data da Publicação
:
05/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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