TJMS 0051343-18.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIROS - DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIROS - DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2009
Data da Publicação
:
27/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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