TJMS 0051631-97.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NÍTIDO CARÁTER SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DIVERSAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NÍTIDO CARÁTER SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DIVERSAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
11/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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