TJMS 0051718-09.2012.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexiste o dever estatal de indenizar danos morais alegadamente causados ao indivíduo preso em virtude de sentença penal condenatória, quando não houve irregularidade ou abusividade durante a tramitação da ação penal, eis que respeitadas todas as garantias do acusado, ainda que tenha ele sido absolvido em segunda instância.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexiste o dever estatal de indenizar danos morais alegadamente causados ao indivíduo preso em virtude de sentença penal condenatória, quando não houve irregularidade ou abusividade durante a tramitação da ação penal, eis que respeitadas todas as garantias do acusado, ainda que tenha ele sido absolvido em segunda instância.
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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