TJMS 0051755-80.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXCEÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI EM SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXCEÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI EM SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/02/2007
Data da Publicação
:
02/03/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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