TJMS 0051770-49.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
08/07/2008
Data da Publicação
:
17/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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