TJMS 0051775-71.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1999 - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM VALIDADE DE RECIBO POR SE TRATAR DE MERA FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO FORNECIDA PELO SISTEMA MEGADATA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE RECIBOS SUBSCRITOS PELOS BENEFICIÁRIOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1999 - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM VALIDADE DE RECIBO POR SE TRATAR DE MERA FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO FORNECIDA PELO SISTEMA MEGADATA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE RECIBOS SUBSCRITOS PELOS BENEFICIÁRIOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. '
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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