TJMS 0051866-30.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CONSÓRCIO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSORCIADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CONSÓRCIO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSORCIADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/01/2011
Data da Publicação
:
21/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão