APELAÇÃO CÍVEL– ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Responde pelos danos morais causados, a instituição financeira que não notificou devidamente o devedor acerca da cessão de crédito É sabido que a indevida inscrição do nome das pessoas, quer sejam físicas ou jurídicas, nos cadastros de maus pagadores, gera o dano moral puro, que independe de prova. Levando-se em consideração a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, aliado às demais provas dos autos, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de indenização pelo dano moral deve ser suficiente para atender satisfatoriamente aos interesses das vítimas, compensando-lhes os prejuízos e constrangimentos, representando desestímulo aos autores do dano. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios começa a fluir a partir da data do evento danoso. Honorários estabelecidos em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL– DO REQUERENTE João Marques de Sena– INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO – O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, uma vez que atendeu satisfatoriamente aos interesses do requerente, ora apelante, compensando-lhe o constrangimento e representando sanção à apelada.