TJMS 0051883-03.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO QUE SE AFIRMA NÃO SER DIALÉTICO: VÍCIO INEXISTENTE - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA, SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO, SE RECLAMAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGIDO POR LEI - VALOR DO SEGURO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELA LEI DE REGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL QUE SUBSISTE E QUE NÃO PODE SER MODIFICADA POR NORMA REGULAMENTAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ORDEM PARA A RECORRENTE, EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO QUE SE AFIRMA NÃO SER DIALÉTICO: VÍCIO INEXISTENTE - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA, SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO, SE RECLAMAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGIDO POR LEI - VALOR DO SEGURO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELA LEI DE REGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL QUE SUBSISTE E QUE NÃO PODE SER MODIFICADA POR NORMA REGULAMENTAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ORDEM PARA A RECORRENTE, EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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