TJMS 0051896-02.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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