TJMS 0051960-70.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA – DEVIDA – SÚMULA 246 DO STJ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO PROVIDO.
A dedução do seguro obrigatório da condenação imposta à seguradora por acidente de trânsito independe de comprovação do recebimento pela vítima.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA – DEVIDA – SÚMULA 246 DO STJ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO PROVIDO.
A dedução do seguro obrigatório da condenação imposta à seguradora por acidente de trânsito independe de comprovação do recebimento pela vítima.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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