TJMS 0052036-36.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA, NA FASE RECURSAL, AFASTADA - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA, NA FASE RECURSAL, AFASTADA - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
18/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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