TJMS 0052120-03.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/08/2009
Data da Publicação
:
10/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hildebrando Coelho Neto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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