TJMS 0052140-86.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74- NORMA VIGENTE- ÉPOCA DO FATO- VALOR DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA- DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74- NORMA VIGENTE- ÉPOCA DO FATO- VALOR DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA- DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-'
Data do Julgamento
:
07/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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