TJMS 0052496-47.2010.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) quando não constatada a alegada invalidez permanente.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) quando não constatada a alegada invalidez permanente.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
18/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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