TJMS 0052510-36.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - LEGIGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE ATIVA DAS REQUERENTES - ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO - MÉRITO - A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO - DEMORA E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES NÃO PAGOS - REJEITADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC E ART. 773 DO CC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - LEGIGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE ATIVA DAS REQUERENTES - ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO - MÉRITO - A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO - DEMORA E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES NÃO PAGOS - REJEITADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC E ART. 773 DO CC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
10/05/2011
Data da Publicação
:
16/05/2011
Classe/Assunto
:
Classe:
Apelação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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