TJMS 0052717-35.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE SEGURO CONTA PAGA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE SEGURO CONTA PAGA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/04/2011
Data da Publicação
:
02/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão