TJMS 0052745-71.2005.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITO IURIS TANTUM - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PASSÍVEL DE TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITO IURIS TANTUM - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PASSÍVEL DE TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
28/07/2009
Data da Publicação
:
17/08/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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