TJMS 0052843-80.2010.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL- LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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