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Jurisprudência


TJMS 0053052-88.2006.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LAUDO DO IML - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 26/04/2010
Data da Publicação : 29/04/2010
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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