' AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO ATRELADO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEI 6.194/74 - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, que afasta qualquer outro teto colidente com seus ditames. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso de apelação interposto pela parte, por sua manifesta falta de interesse, se em grau de recurso pede que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação, quando na sentença não foi determinada sua incidência. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO. Na cobrança de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios fluem a partir da constituição em mora da seguradora, qual seja, da citação, visto não ser a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não se aplicando a Súmula 54 do STJ.'