TJMS 0053114-31.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCAPACIDADE PERMENENTE DEMONSTRADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROS, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCAPACIDADE PERMENENTE DEMONSTRADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROS, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2009
Data da Publicação
:
18/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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