TJMS 0053314-38.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO INCORRETA - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO INCORRETA - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
03/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão