TJMS 0053391-42.2009.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/05/2011
Data da Publicação
:
12/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão