TJMS 0053943-12.2006.8.12.0001
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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