TJMS 0053967-40.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP -APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP -APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/04/2010
Data da Publicação
:
08/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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