TJMS 0054171-11.2011.8.12.0001
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 2. A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
Ementa
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 2. A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão