TJMS 0054175-87.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO DO SALÁRIO E DA CORREÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO DO SALÁRIO E DA CORREÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
23/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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