TJMS 0054386-65.2003.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - CONTRATO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS - PROVA CABAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO INCOMPLETO DO PRÊMIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - FALTA DE CONSENTIMENTO DA SEGURADA - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DANO MORAL - COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - MODALIDADE EX RE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - CONTRATO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS - PROVA CABAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO INCOMPLETO DO PRÊMIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - FALTA DE CONSENTIMENTO DA SEGURADA - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - DANO MORAL - COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - MODALIDADE EX RE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/12/2007
Data da Publicação
:
08/01/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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