TJMS 0054478-38.2006.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EFICÁCIA DA MP Nº 451/2008 - VEDADA RETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EFICÁCIA DA MP Nº 451/2008 - VEDADA RETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
28/05/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hildebrando Coelho Neto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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