TJMS 0054508-73.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2008
Data da Publicação
:
14/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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