TJMS 0054524-51.2011.8.12.0001
E M E N T A- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVA PERICIAL QUE INFORMOU SER DE 30% O GRAU DA PERDA FUNCIONAL OCORRIDA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o valor indenizatório, fixado consoante a Lei 11.945/2009 e pela observância do grau da invalidez informada pelo perito judicial, que explicitou ser de trinta por cento a perda funcional no membro inferior esquerdo do autor. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios, fixado com parcimônia.
Ementa
E M E N T A- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVA PERICIAL QUE INFORMOU SER DE 30% O GRAU DA PERDA FUNCIONAL OCORRIDA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o valor indenizatório, fixado consoante a Lei 11.945/2009 e pela observância do grau da invalidez informada pelo perito judicial, que explicitou ser de trinta por cento a perda funcional no membro inferior esquerdo do autor. O termo inicial da correção monetária em cobrança de seguro dpvat incide a partir da data do acidente automobilístico - e não da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios, fixado com parcimônia.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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