TJMS 0054530-34.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CP, ART. 44 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CP, ART. 44 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão