TJMS 0054541-29.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007.'
Data do Julgamento
:
18/08/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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