TJMS 0054566-76.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/09/2010
Data da Publicação
:
15/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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