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Jurisprudência


TJMS 0054656-45.2010.8.12.0001

Ementa
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 05/11/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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