ABSOLVIÇÃO - PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVANTE ART. 61, II, "F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou crime no âmbito doméstico e familiar, resta incabível o pleito absolutório, seja por insuficiência de provas, seja pela ocorrência da excludente da ilicitude da legítima defesa que, in casu, sequer restou comprovada. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta foi deliberada e causou temor à vítima, face a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. A incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não acarreta bis in idem no crime de ameaça, uma vez que tal circunstância não qualifica a conduta. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por ameaça e vias de fato, mesmo praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da violência não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos in concreto.